RG 5076/2021 Regulamento do Imposto de Renda Decreto 620/2021

Caros Industriais,

Compartilhamos com vocês a Resolução Geral 5.076 que regulamenta o Decreto 620/2021 sobre a modificação do Imposto de Renda. A Resolução publicada ontem no Diário Oficial regulamenta as alterações no aumento do nível de rendimento salarial a partir do qual os trabalhadores passam a recolher o Imposto de Renda. Da mesma forma, seu Anexo é atualizado e é estabelecido o tratamento a ser aplicado aos salários e/ou patrimônio bruto entre US$ 175.000 e US$ 203.000. Por outro lado, são definidos os detalhes da segunda parcela do SAC do exercício fiscal de 2021 para os trabalhadores cuja remuneração média do segundo semestre não ultrapasse R$ 175 mil. Os novos valores sobre os quais incide o imposto são aplicáveis ​​aos rendimentos auferidos a partir de 1º de setembro de 2021.

Finalmente, indica que nos casos em que os empregadores tenham realizado a liquidaçãobonito;n dos salários acumulados no mês de setembro anterior à entrada em vigor desta Resolução, a devolução do saldo a favor do trabalhador deverá ser feita no primeiro pagamento subsequente que lhe for efetuado

Qualquer consulta pode ser canalizada através da Janela Única ADIMRA (VUA) através do seguinte link: VUA

RESOLUÇÃO GERAL

ANEXO