Regulamentos de Imposto de Renda para Pessoas Humanas

Caros Industriais,

Compartilhamos com vocês os detalhes da Resolução Geral 5.008/2021 da AFIP vinculada às modificações nos rendimentos dos empregados em relação de dependência, entre os quais se destaca o piso tributário para salários mensais de até $ 150.000 brutos. A regulamentação da AFIP implementa as modificações introduzidas pela Lei 27.617. Abaixo compartilhamos os pontos centrais do regulamento:

• As alterações no imposto de renda são regulamentadas, aumentando a dedução especial para que salários e/ou patrimônio bruto de até US$ 150 mil não estejam sujeitos ao imposto. São também publicadas as tabelas com o tratamento a aplicar aos salários e/ou património bruto entre 150 mil e 173 mil dólares para que o imposto lhes seja aplicado com uma dedução acrescida que mitiga a tributação. Por outro lado, aqueles que ganham mais de US$ 173.000 brutos continuamn pagando lucros como antes.

• São estabelecidas precisões com relação à aplicação de isenções no SAC para remunerações brutas mensais inferiores a US$ 150 mil e com relação aos valores recebidos a título de bônus de produtividade, falta de caixa ou conceitos de natureza similar, até um valor equivalente a QUARENTA POR CENTO (40%) do lucro não tributável e com efeito para sujeitos cuja remuneração e/ou rendimento bruto - não exceda a soma equivalente a TRECHOS MIL PESOS ($ 300.000.-) mensais.

O valor da remuneração e/ou rendimento bruto a considerar para determinar a origem da isenção do referido conceito resultará da média da ‘remuneração bruta’ mensal do exercício fiscal anual.

• O procedimento e os valores das deduções pessoais que os agentes de retenção devem estabelecer são estabelecidoster em conta as remunerações acumuladas em junho de 2021.

• As alterações introduzidas pela Lei 27.617 são implementadas em relação ao aumento da dedução especial do Imposto de Renda correspondente aos filhos com deficiência.

• A resolução da agência também incorpora a dedução para companheiros de união estável, anteriormente reconhecida apenas para os cônjuges.

• Além disso, o aumento da dedução especial foi implementado para que o imposto atinja apenas pessoas com salários mensais superiores a US$ 150 mil brutos, ou aquelas aposentadorias que excedam 8 salários mínimos

• Da mesma forma, o pessoal de saúde está isento do pagamento do imposto por horas extras ou plantão até setembro.

• Quando o agente de retenção obtiver saldo a favor dos valores reembolsados, os mesmos poderão ser aplicados a retenções e/ou recebimentos de imposto sobre valor agregado (IVA).

• A restituição dos valores retidos a maior será feita em 5 parcelas iguais, mensais e consecutivas nos meses de julho a novembro de 2021. A resolução da AFIP prevê que os valores retidos entre janeiro e maio a título de adiantamentos do Imposto de Renda serão será reembolsado em cinco parcelas mensais consecutivas e idênticas a partir de julho.

Declarações informativas:

• A AFIP aumenta o limite de rendimento e rendimento a partir do qual os contribuintes devem apresentar declarações informativas de imposto sobre activos para impostos sobre o rendimento e bens pessoais. 

• Os lucros brutos anuais dos quais oOs contribuintes são obrigados a apresentar a declaração informativa dos impostos sobre o rendimento e bens pessoais correspondentes ao exercício fiscal de 2020.

• A data de validade desta declaração será 31/07/2021.

Anexamos os regulamentos e anexos correspondentes. Da mesma forma, qualquer consulta pode ser canalizada através do seguinte link: Aconselhamento Fiscal - Janela Única ADIMRA

Resolução geral
PARAtabelas nexus
Anexo 2