Caros Industriais,

Compartilhamos as seguintes notícias sobre regulamentações trabalhistas:

- Decreto 323/21: REPRO II- Isenção de contribuições patronais ao SIPA para empregadores em setores críticos

Por meio deste Decreto, foi estabelecida uma redução de 100% das contribuições patronais ao Sistema Integrado de Pensões Argentino (SIPA) para os empregadores que acessam o benefício concedido pelo Programa Repro II criado pela Resolução do Ministério do Trabalho 938/20. enquadram-se nos setores críticos estabelecidos no Anexo da referida resolução, no que diz respeito a cada vínculo de trabalho ativo.

A redução das contribuições patronais estabelecidasserá aplicado no período mensal imediatamente posterior ao período de apuração dos salários cujo auxílio para pagamento for solicitado pelo empregador ao Programa Repro II

O benefício concedido será compensado com recursos do Tesouro Nacional de forma a não afetar o financiamento da seguridade social ou o cálculo da mobilidade previdenciária estabelecida na regulamentação.

O Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social e a Administração Federal das Receitas Públicas, AFIP, ditarão as regras complementares, esclarecedoras e operacionais para a efetiva aplicação do disposto neste decreto.

As disposições entrarão em vigor a partir de 1º de maio para os benefícios previstos no Programa Repro II correspondentes aos salários auferidos no mês de abril de 2021.

- Resoluçãoem 5/2021- Salário Mínimo, Vital e Móvel

Foi estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo Regime de Contrato de Trabalho um Salário Mínimo, Vital e Móvel excluindo abonos de família nos seguintes valores:

Em 1º de abril de 2021, US$ 23.544 e US$ 117,72 por hora para funcionários remunerados.

Em 1º de maio de 2021, US$ 24.408 e US$ 122,04 por hora para trabalhadores diários

A partir de 1º de junho de 2021, US$ 25.272 e US$ 126,36 por hora para funcionários diários

A partir de 1º de julho, US$ 25.920 e US$ 129,60 por hora para funcionários diários

A partir de 1º de setembro de 2021, US$ 27.000 e US$ 135,00 por hora para equipe diária

A partir de 1º de novembro, US$ 28.080 e US$ 140,40 por hora para funcionários com remuneração diáriamuito

A partir de 1º de fevereiro de 2022, US$ 29.160 e US$ 145,80 por hora para equipe diária.

Permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento sobre este assunto pelo e-mail mverdejo@adimra.org.ar

Decreto

Resolução