Desoneração tributária – Lei Moratória 27.653 (B.O 11.11.2021)

Estimativas e estimativas industriais:

Atentos à lei 27.653 ALÍVIO FISCAL PARA FORTALECER A SAÍDA ECONÔMICA E SOCIAL À PANDEMIA GERADA PELA COVID-19 publicada recentemente no Diário Oficial, compartilhamos com vocês os principais pontos a respeito, esclarecendo que ainda não está regulamentada.< /p>

• No caso de micro e pequenas empresas, pessoas físicas, bens indivisos e monotributistas, as dívidas tributárias, aduaneiras e previdenciárias, líquidas e exigíveis, estão perdoadas a partir de 31/08/2021 desde que sejam inferiores a cem pesos mil (US$ 100.000). Este perdão cobre apenas o capital devido, juros compensatórios e/ou punitivos e/ou multas.

• Fica estabelecida a reabertura da moratória prevista na Lei 27.541, possibilitando a inclusão de obrigações vencidas em 31/08/2021, bem como a possibilidade dereabilitar os planos realizados no âmbito do referido regime que se tornaram obsoletos, e ainda proporcionar benefícios aplicáveis ​​aos contribuintes que estejam em dia com as suas obrigações fiscais.

• A remissão total dos juros compensatórios e/ou punitivos é fixada no valor que, em decorrência dos juros totais, exceder o percentual abaixo indicado:

1. Micro e Pequenas Empresas, entidades e pessoas físicas sem fins lucrativos e patrimônios indivisos considerados pequenos contribuintes: 10% (dez por cento) do capital devido.  Cujo financiamento pode ser feito em até 120 parcelas com taxa de juros fixa de até 1,5% ao mês, nas primeiras 12 parcelas, seguida de taxa BADLAR em moeda nacional dos bancos privados.
2. Para Médias Empresas, seções 1 e 2: trinta e cinco (35%) do capital devido. Com um financiamentoção de até 60 parcelas com taxa de juros fixa, de até 2% ao mês, durante as 6 primeiras parcelas, depois taxa BADLAR em moeda nacional dos bancos privados.
3. Para os restantes contribuintes: setenta e cinco por cento (75%) do capital devido; financiado em até 36 parcelas com taxa de juros fixa, de até 3% ao mês, nas 6 primeiras parcelas, depois taxa BADLAR em moeda nacional de bancos privados.

• Extinção dos planos de facilidade de pagamento: para o não pagamento de até 6 (seis) parcelas (no caso de micro e pequenas empresas, entidades sem fins lucrativos e pessoas físicas e bens indivisos); e pelo não pagamento de até 3 (três) parcelas nos casos dos demais contribuintes.

• Promoção do cumprimento das obrigações resultantes do processo de fiscalização, podendo as dívidas detectadas no processo ser incluídas na moratóriaSistema de fiscalização da AFIP, com prazos que variam conforme o tipo de contribuinte: Prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) parcelas; prazo não superior a 120 (cento e vinte) parcelas para Micro e Pequenas Empresas, entidades sem fins lucrativos e pessoas físicas e suc. Indivisível.; 96 (noventa e seis) cotas para empresas de médio porte; e 72 (setenta e duas) parcelas para os demais contribuintes.

Benefícios

Já os contribuintes adimplentes, dependendo de sua situação fiscal, desfrutarão dos seguintes benefícios:

• Os sujeitos aderem ao Regime Simplificado para Pequenos Contribuintes: ficam isentos da componente tributária por 6 a 2 meses dependendo da categoria, e a isenção não deve ultrapassar US$ 25 mil.

• Sujeitos inscritos no imposto de renda: podem deduzir o lucro líquido de um período fiscall, um valor adicional equivalente a 50% do valor do mínimo não tributável. Este benefício exclui empregados, aposentados e pensionistas.

• Micro e pequenas empresas registradas no lucro Podem optar por praticar as respectivas amortizações a partir do período fiscal de autorização do bem, de acordo com as regras gerais da Lei do Imposto de Renda até 31/12/2022 em bens móveis depreciáveis e obras de infraestrutura.

A categoria de contribuinte adimplente é aquele que, no momento da entrada em vigor desta norma 11/11/2021, não registra descumprimento na apresentação de declarações juramentadas, nem, se for o caso, no pagamento de as obrigações fiscais dos períodos fiscais iniciados em ou após 01/01/2018.

Nas próximas semanas realizaremosrealizou uma atividade em conjunto com o estudo fiscal da SMS para esclarecer dúvidas sobre este tema. Relembramos que a ADIMRA presta aconselhamento em matéria fiscal. Se você estiver associado à entidade, pode entrar em contato conosco através do VUA: Benefícios Fiscais e Fiscais - Janela ADIMRA